Brasil reforça o combate às bets ilegais enquanto avança na consolidação do mercado regulado
TF, Ministério da Fazenda e operadoras licenciadas discutem o futuro da regulamentação das bets no Brasil. Entenda as novas regras de publicidade em vigor.
Mão segurando lupa sobre teclado de laptop em close, representando pesquisa e análise digital com foco na lente aumentada (Fonte: Unplash)
37 fintechs suspeitas de movimentar recursos para casas de apostas sem autorização no Brasil foram notificadas pelo Ministério da Fazenda na última semana. A ação, conduzida pela Receita Federal, determinou o encerramento imediato de qualquer relação financeira com essas plataformas.
A medida ocorre na sequência de outras ações de combate às plataformas ilegais no mercado de apostas brasileiro. No mesmo período de tempo, o Congresso discute um projeto de lei sobre publicidade de apostas e o Ministério da Justiça cobra Google e Apple por aplicativos irregulares nas lojas digitais.
Como o Brasil está intensificando o combate às bets ilegais?
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) identificou que as 37 fintechs notificadas movimentaram dinheiro de cerca de 160 operadoras sem licença, ligadas a mais de 40 mil sites diferentes. A notificação às fintechs por bets ilegais integra um esforço que já tirou do ar mais de 54 mil endereços irregulares nos últimos meses.
As empresas notificadas têm até 28 de agosto de 2026 para se adequar às regras aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional. Quem não cumprir o prazo pode ter os valores movimentados bloqueados e direcionados aos cofres públicos.
A medida se apoia em um decreto assinado pelo presidente Lula em junho de 2026, que passou a responsabilizar instituições financeiras por facilitar recursos às bets ilegais. Estimativas oficiais apontam que entre 41% e 51% das plataformas acessadas por brasileiros operam sem autorização, alcançando 25,2 milhões de usuários.
Com o fechamento do acesso ao sistema financeiro, parte do público das plataformas irregulares tende a migrar para o ambiente licenciado. Nessa transição, o apostador avalia o que cada operadora autorizada oferece além das odds, tanto em apostas esportivas quanto em cassino online. Os bônus sem depósito em cassinos entram em pauta na regulamentação atual.
Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência. +18.
Por que a publicidade voltou ao centro do debate?
Aécio Neves, presidente nacional do PSDB, protocolou o PL 3545/2026 no Congresso, que visa restringir a publicidade de apostas online no Brasil. A tramitação em regime de urgência foi articulada com o presidente da Câmara, Hugo Motta, em 8 de julho.
O texto altera a Lei 14.790/23 para proibir anúncios de apostas em múltiplos formatos, patrocínios de produtos e contratação de artistas e influenciadores para promover operadoras. Mantém apenas a exceção para divulgação em eventos esportivos oficialmente patrocinados.
Diferente da portaria interministerial que entra em vigor em 17 de julho, o PL 3545/2026 segue em tramitação e ainda precisa ser votado antes de virar lei. Ele também tentará restringir as formas de pagamento, permitindo apenas Pix, débito e transferência bancária previamente cadastrados pelo apostador.
Esse movimento no Legislativo se soma a normas que o próprio Executivo já publicou. As regras que restringem a publicidade de bets no país definem o que pode ou não aparecer em um anúncio do setor a partir deste mês de julho.
No mesmo período, o Ministério da Justiça notificou Google e Apple por manterem aplicativos sem autorização da SPA disponíveis na Google Play e na App Store. A cobrança aponta falhas na verificação de idade dos usuários por parte das plataformas.
É a segunda notificação às duas empresas em poucos meses, já que uma inspeção técnica no fim de junho identificou aplicativos clandestinos, sem controle de idade, ainda disponíveis para download.
Qual será a importância do julgamento do STF?
Setembro de 2026 é a data prevista para o plenário do Supremo Tribunal Federal analisar uma ação da Procuradoria-Geral da República contra trechos da Lei 14.790/23. Na avaliação da PGR, o formato atual do setor tem caráter predatório.
Sob a relatoria do ministro Luiz Fux, a análise deve se concentrar em definir se os beneficiários de programas sociais podem apostar e se as apostas individualizadas, atreladas ao desempenho de um único atleta, continuarão permitidas.
Nesse segundo ponto, o ministro Flávio Dino defende a proibição, por ver espaço para manipulação de resultados nos esportes. Qualquer que seja o desfecho, operadoras licenciadas e reguladores passarão a contar com um parâmetro jurídico que hoje falta ao setor.
Como o setor regulado enxerga essas mudanças?
Do lado das empresas, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifestou apoio tanto às novas regras de publicidade quanto ao decreto que embasa a notificação das 37 fintechs. O aval, porém, vem acompanhado de uma cobrança pertinente. A associação quer um cerco equivalente sobre os sites que operam à margem da regulação.
O argumento da entidade é de ordem concorrencial, pois enquanto as licenciadas recolhem tributos, mantêm políticas de jogo responsável e respondem à SPA, os operadores clandestinos escapam de todos esses custos e disputam o mesmo público.
